Artigo 301 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

Os proventos da inatividade serão calculados pela média da renda líquida nos três últimos anos, não podendo exceder de Cr$84.000,00 anuais.

Requerida ou decretada a aposentadoria, o Secretário do Interior nomeará uma comissão composta do juiz de direito do promotor de justiça da comarca e de um coletor estadual, secretariada por um escrivão, para proceder ao levantamento de receita e da despesa do cargo, baseada aquela, nas custas regimentais constantes de autos e livros oficiais e em informações requisitadas à Delegacia do Imposto de Renda.

Apurada a média anual da renda líquida, lavrar-se-á uma ata, que mencionará a receita e a despesa por espécie e por ano e que, com o processo, será remetida ao Secretário do Interior.

Aprovada a ata pelo Secretário do Interior, este fixará os proventos da aposentadoria que serão anotados no título.