Artigo 294, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954
Acessar conteúdo completoArt. 294
Na mesma comarca não podem servir parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau inclusive, salvo se os ofícios forem de juízos diferentes.
Parágrafo único
- A incompatibilidade não se estende aos oficiais dos registros e nem aos tabeliães, e, quanto aos escrivães do mesmo juízo, é limitada aos que exercerem funções idênticas.