Artigo 279, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

- Quando se tratar de licença por motivo de moléstia, poderá ser dispensada ao serventuário, ou auxiliar, não remunerado, a exigência da inspeção por junta médica, sendo suficiente a apresentação de atestado médico, com firma reconhecida.