Artigo 249 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

Em comarca de terceira entrância, havendo necessidade comprovada pela estatística judiciária, poderão ser desmembrados os ofícios de escrivão do cível e tabelião, quando vagar o cargo ou o requerer o respectivo serventuário.