Artigo 237 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

A imposição de pena não está sujeita à gradação estabelecida no artigo anterior, mas sim à gravidade da infração, à repercussão no meio ambiente, ao grau de desprestígio que possa trazer à Justiça, devendo-se também levar em conta a vida particular e funcional do infrator.