Artigo 229 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954
Acessar conteúdo completoArt. 229
O processo disciplinar é sumário e será iniciado pela sindicância.
Parágrafo único
- Dispensar-se-á a sindicância, quando a falta disciplinar constar de autos, estiver caracterizada em documento escrito, ou constituir flagrante desacato ou desobediência.