Artigo 227, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

Qualquer pessoa pode denunciar, verbalmente ou por escrito, abuso erro e omissão de magistrado, serventuário, auxiliar ou funcionário e, sempre que chegue ao conhecimento do Corregedor infração disciplinar punível, será instaurado processo.