Artigo 216, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

O edital mencionará o dia, hora e lugar da audiência inicial, convocará as autoridades, serventuários, auxiliares e funcionários, sujeitos a correição, e declarará que serão recebidas reclamações sobre o serviço forense.

O juiz de direito, recebendo cópia do edital, mandará afixá-lo na sede da comarca.