Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

A comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, formando área contínua.

Na Secretaria do Tribunal, o oficial-redator, o oficial-escrevente e o datilógrafo passarão a denominar-se oficial-judiciário, e o estenógrafo-redator passará da classe "R" para o padrão "I-19" e o motorista classe "j" passará a classe "k".