Artigo 185 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

comparecer pontualmente a toda sessão em que deva servir;

não se ausentar antes de encerrada a sessão;

não exceder os prazos marcados em lei e no Regimento;

cumprir e ajudar o Presidente a cumprir o Regimento;

não patrocinar inclusão em lista, do candidato a nomeação e promoção.