Artigo 175, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

Quando licenciado para tratamento de saúde ou convocação para serviço militar, o magistrado receberá vencimentos integrais.

- O magistrado licenciado por motivo de moléstia em pessoa de sua família ou para tratar de interesses particulares, não terá direito a vencimentos.