Artigo 172 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

Art. 172

O magistrado poderá ser licenciado:

I

para tratamento de saúde;

II

para tratar de interesses particulares;

III

por motivo de doença em ascendente, descendente, colateral, consanguinio ou afim até o segundo grau, e cônjuge do qual não esteja separado desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo;

IV

quando convocado para serviço militar.

Parágrafo único

- A licença para tratar de interesses particulares poderá ser negada ou cassada, quando, a juízo da autoridade competente, a necessidade do serviço público o exigir.