Artigo 167 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

O magistrado, observado o disposto nos artigos seguintes, terá férias coletivas de primeiro a trinta e um de julho, de dezesseis de dezembro a quinze de janeiro, e de domingo de ramos a domingo de páscoa. Art.168 - Ao magistrado que, por motivo de serviço eleitoral não tiver gozado férias coletivas, serão concedidas férias individuais, mediante escala a fim de que não se perturbe a administração da justiça.