Artigo 13, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954
Acessar conteúdo completoArt. 13
Na comarca de Uberaba haverá:
I
dois juizes direito;
II
um juiz municipal.
Na comarca de Uberaba haverá:
dois juizes direito;
um juiz municipal.