Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.961 de 14 de dezembro de 1992

– Classe é o conjunto de cargos de igual denominação para cujo exercício se exige o mesmo nível de escolaridade.

– Para os fins deste artigo, consideram-se os níveis de escolaridade o 1º grau, o 2º grau, o superior e a pós-graduação.