Artigo 49, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.961 de 14 de dezembro de 1992
Acessar conteúdo completoArt. 49
– (Vetado).
§ 1º
– (Vetado).
§ 2º
– (Vetado).
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– (Vetado).
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