Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.862 de 06 de agosto de 1992

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.