Artigo 6º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.862 de 06 de agosto de 1992

Os valores da proposta orçamentária deverão ser corrigidos, quando da sanção da lei orçamentária, pela diferença entre a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre junho e novembro de 1992, e aquela estimada para o mesmo período, quando da elaboração do projeto de lei orçamentária.