Artigo 20 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.862 de 06 de agosto de 1992

O Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais será constituído pela programação de investimentos de cada empresa de que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, indicando-se, para cada projeto e atividade, o valor e as fontes de recursos.