Artigo 16, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.862 de 06 de agosto de 1992

A celebração de convênios para a concessão de subvenções sociais e auxílios para despesa de capital é restrita a entidades sem fins lucrativos, de assistência social, voltadas para a educação, a cultura e as artes, em todas as suas modalidades, a saúde, o amparo e assistência à infância, à velhice, à maternidade e ao deficiente, o esporte, o lazer, a preservação do meio ambiente, o desenvolvimento comunitário e a prestação de serviços destinados a proporcionar a melhoria das condições sociais da coletividade carente, comprovadamente de utilidade pública, ressalvando-se convênios e contratos com cooperativas ou associações de produção com repasse de recursos federais, observadas as exigências da legislação em vigor, e está condicionada: I- à comprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este artigo, recebidos em 1991 e 1992; II- à aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, da prestação de contas dos recursos de que trata este artigo, recebidos até 1990.