Artigo 6º, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.827 de 23 de julho de 1992
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– (Vetado).
I
(Vetado);
II
(Vetado);
III
(Vetado);
IV
(Vetado);
V
(Vetado);
VI
(Vetado);
VII
(Vetado);
VIII
(Vetado);
IX
(Vetado).
Parágrafo único
– (Vetado).