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Artigo 5º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.827 de 23 de julho de 1992

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Art. 5º

– (Vetado)

I

(Vetado);

b

– (Vetado);

c

– (Vetado);

d

– (Vetado);

II

(Vetado);

a

– (Vetado);

b

– (Vetado);

c

– (Vetado);

d

– (Vetado);

e

– (Vetado);

f

– (Vetado);

g

– (Vetado);

III

(Vetado);

a

– (Vetado);

b

– (Vetado);

c

– (Vetado);

d

– (Vetado);

e

– (Vetado);

f

– (Vetado);

g

– (Vetado);

h

– (Vetado);

i

– (Vetado);

j

– (Vetado);

l

– (Vetado).