Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.707 de 29 de abril de 1992

Fica declarado de utilidade pública o Serviço Voluntário de Assistência Social de Congonhas - SERVASC -, com sede no Município de Congonhas.

Art. 1º da Lei Estadual de Minas Gerais 10.707 /1992