Artigo 16, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.624 de 16 de janeiro de 1992
Acessar conteúdo completoArt. 16
– (Vetado).
§ 1º
– (Vetado).
§ 2º
– (Vetado).
§ 3º
– (Vetado).
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