Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.624 de 16 de janeiro de 1992

– Fica transformada em Secretaria de Estado da Habitação a Secretaria de Estado dos Transportes. (Vide Lei nº 12.222, de 1/7/1996.) (Vide art. 40 da Lei nº 13.341, de 28/10/1999.) (Vide inciso V do art. 6º da Lei Delegada nº 49, de 2/1/2003.) (Vide inciso VI do art. 19 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007.)