Artigo 22 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.573 de 30 de dezembro de 1991
Art. 22
– Revogam-se as disposições em contrário.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Revogam-se as disposições em contrário.