Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 20 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.573 de 30 de dezembro de 1991

Acessar conteúdo completo

Art. 20

– O Governo do Estado fica autorizado a expedir regulamento para a execução da presente Lei.