Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.050 de 28 de setembro de 1928
Art. 3º
– Esta lei entrará em vigor desde a data da sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Esta lei entrará em vigor desde a data da sua publicação.