Artigo 1º, Inciso VIII da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.050 de 28 de setembro de 1928

O inciso 4º, do art. 3º, fica assim redigido: "4º – De calúnia e injúria salvo em se tratando de crimes dessa natureza cometidos pela imprensa contra corporação que exerça autoridade pública ou contra qualquer depositário ou agente desta, em razão de suas funções (art. 22, da Lei nº 4.742, de 31 de outubro de 1923)."

O inciso do parágrafo único do art. 11, fica assim redigido: "Parágrafo único – Considera-se miserável a pessoa que, tendo direitos a exercer em juízo, não puder pagar ou adiantar as custas e despesas da ação sem se privar dos recursos pecuniários indispensáveis para as necessidades ordinárias da vida."

O art. 12 fica assim redigido: "Art. 12 – Nos crimes de calúnia ou injúria, cometidos contra a memória de um morto, o direito de queixa poderá ser exercido pelo cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos (art. 324, do Código Penal)."

O parágrafo único, do art. 12, fica assim redigido: "Parágrafo único – Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência a que estiver em grau mais próximo de parentesco com o ofendido, podendo qualquer dos parentes supramencionados prosseguir na ação se o queixoso desistir da instância ou abandoná-la."

O art. 23 será assim redigido: "A queixa da parte ofendida ou de seu representante poderá ser dada, enquanto a ação não prescrever."

Ao art. 36, acrescente-se depois do inciso "d": "Parágrafo único – O desaforamento do processo na fase do julgamento pode ainda dar-se por decisão da Câmara Criminal, mediante representação do Procurador-Geral do Estado, quando for indicada e demonstrada a sua conveniência: a) por motivo de segurança pública; b) por demora excessiva no preparo do processo para o juri; c) por paixão popular ou falta de isenção de ânimo no corpo dos jurados do termo. O desaforamento se dará de preferência, em qualquer dos casos deste art. 36, para o termo mais próximo, calculada a distância pelo tempo da viagem."

Art. 38 fica assim redigido: "Art. 38 – A conexão importará a unidade de processo e de julgamento. § 1º – Todavia a competência dos juízes de direito para processar e julgar os crimes de responsabilidade não compreende: a) O processo e o julgamento dos crimes conexos de lesões ou violências físicas de que resultem a morte do ofendido ou que se possam capitular de tentativa de homicídio. Tais lesões ou violências pertencerão sempre à jurisdição comum, sejam ou não cometidos pelos funcionários públicos. b) o processo e o julgamento dos crimes conexos da competência do júri cometidos por quem não for funcionário público. § 2º – Outrossim, não se dará a prorrogação por conexão, sendo obrigatória a separação dos processos e julgamentos, nos seguintes casos: 1) no concurso entre a jurisdição civil e militar, competindo sempre aos juízes civis o processo e o julgamento dos réus civis; 2) quando haja co réu, que ao tempo da violação da lei penal, não haja atingido a idade de 18 anos, competindo o processo e julgamento desse co réu, e somente dele, ao juiz de menores."

O art. 40 redija-se assim: "Art. 40 – No concurso entre a jurisdição do júri e a dos juízes do direito (salvo as hipóteses dos §§ 1 e 2 do art. 38, em que não ocorre a prorrogação da jurisdição) prevalecerá a competência do juri, se algum dos crimes concorrentes for homicídio doloso ou tentativa de homicídio. O processo, neste caso, será o comum, estabelecido nos arts. 263, e seguintes deste Código, e o júri ficará com a jurisdição prorrogada para conhecer de todos os crimes."

Fica suprimido o art. 42.

O § 1º do art. 49 fica assim redigido: "§ 1° – Ler o oficial da diligência ao citando a queixa, a denúncia, a portaria ou mandado, dando-lhe, ainda que não pedida, contra-fé com a menção do dia e hora em que a citação é feita, e assinada pelo mesmo oficial."

Ao art. 120, acrescente-se, depois do número VII: "VIII – Crimes previstos no Decreto Federal nº 1.162, de 12 de dezembro de 1890 (crime contra a liberdade de trabalho), art. 1º da Lei nº 5.221, de 12 de agosto de 1927. IX – Os demais crimes que por lei federal forem declarados inafiançáveis. XII – O § 2º do art. 125 será assim redigido: "§ 2º – valor dado a depósito será logo recolhido à coletoria estadual ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos o respectivo conhecimento." XIII – O art. 125, § 4º, será assim redigido: "§ 4º – Ao réu, quando lhe for impossível prestar logo fiança como depósito dos valores na forma acima indicada, será permitido prestá-la sob a responsabilidade de pessoa reconhecidamente idônea que se obrigue a depositar a quantia em dinheiro no prazo de 10 dias, sob pena de responder pelo valor da fiança e não mais poder prestá-la, sendo o réu preso." XIV – O art. 144 será assim redigido, no inciso I, alínea "a": "a) quando o réu, depois de legalmente intimado, e sem alegar motivo justo, deixar de comparecer à audiência ou sessão do julgamento, por se ou por procurador." XV – O art. 177 será assim redigido: "Art. 177 – A parte ou o ministério público deve fazer o pedido de busca por escrito, devidamente assinado, em que exponha o fim da diligência e dê a razão da ciência ou presunção que tem de que a pessoa ou cousa está no lugar designado ou de que aí se acham os documentos comprobatórios de algum crime cometido ou projetado, ou necessário à defesa do réu." XVI – O art. 187 será assim redigido: "Art. 187 – Em casas habitadas as buscas se executarão de modo que não molestem os moradores mais do que o indispensável para se levarem a efeito, respondendo os oficiais ou a autoridade pelos excessos ou abusos que cometerem." XVII – Os §§ 1º e 2º do art. 288 serão assim redigidos: "§ 1º – Absolvido nesse caso o réu, o juiz municipal recorrerá ex-oficio e suspensivamente para o juiz de direito.