Artigo 13, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.312 de 12 de novembro de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 13
As multas previstas nesta Lei serão recolhidas em estabelecimento oficial de crédito do Estado, em conta específica do Instituto Estadual de Florestas - IEF.
Parágrafo único
- Os recursos financeiros provenientes das multas serão aplicados, obrigatoriamente, pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF - em atividades de prevenção e combate a incêndio florestal.