Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.276 de 19 de setembro de 1990

– Aos funcionários mencionados no artigo 13 da Lei nº 8.798, de 30 de abril de 1985, fica assegurado o direito ao recebimento, a título de Gratificação de Estímulo à Produção Individual – GEPI –, de valor correspondente à média mensal de pontos auferidos pelos funcionários de suas classes em atividade, apurada com base no penúltimo trimestre, vedada sua acumulação com qualquer gratificação da mesma natureza.