Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.254 de 20 de julho de 1990

Art. 1º

– O regime jurídico do servidor público civil da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado de Minas Gerais, de qualquer dos seus Poderes, é único e tem natureza de direito público.

Parágrafo único

– O regime de que trata este artigo é o da legislação estatutária e da legislação de pessoal complementar em vigor, até a edição do novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, previsto no art. 12, inciso I, desta Lei. (Vide art. 18 da Lei nº 12.567, de 10/7/1997.)