Artigo 11 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.234 de 18 de julho de 1990

As empresas integrantes do Orçamento Fiscal utilizarão, para elaboração de seus orçamentos e dos respectivos relatórios de execução, as classificações de receita e de despesa estabelecidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as normas de registro contábil próprias da atividade empresarial.