Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.227 de 12 de julho de 1990

O IPEM-MG poderá celebrar convênios com órgãos metrológicos municipais, delegando funções de administração e execução, mediante prévia e expressa autorização do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.