Artigo 4º, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.227 de 12 de julho de 1990

verbas orçamentárias;

produto das multas previstas na Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e na legislação metrológica;

créditos especiais;

rendimentos dos depósitos e recursos de outras fontes internas ou externas, públicas ou privadas;

remuneração de serviços realizados nos termos da legislação metrológica;

subvenções, doações e legados;

contribuições de qualquer natureza.