Artigo 56, Alínea b da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.012 de 29 de setembro de 1927

Depósitos públicos são as importâncias em dinheiro, os bens e os valores não amoedados de propriedade de terceiros, recolhidos às repartições públicas em virtude de ordem emanada de autoridades administrativas ou judiciais. São: as fianças criminais, as cauções depositadas pelos contratantes de fornecimentos e serviços estaduais, as cauções feitas pelos licitantes às concorrências públicas ou administrativas, as cauções efetuadas pelos funcionários encarregados de pagamentos, arrecadação ou guarda de dinheiros públicos.

Depósitos especificados são os de Caixas Econômicas, os bens de defuntos e ausentes, os empréstimos de órfãos, os saldos da Caixa Beneficente da Força Pública, os saldos pertencentes a Previdência dos Servidores do Estado e os restos a pagar as despesas empenhadas de exercícios anteriores por serviços e fornecimentos.

Consideram-se depósitos de origens diversas: a arrecadação de impostos de outros Estados, impostos arrecadados em zonas contestadas; depósitos feitos para fiscalização de contratos – exploração de mica e manganês – exportação de manganês de baixo teor; salários de presos pobres; fundos de reserva de institutos oficiais; quotas de loterias, federais e estaduais; depósitos para fins especiais, como socorros a flagelados, socorros de inundações – depósitos para medição de terras – quotas recebidas do governo federal ou dos governos estaduais para determinados fins, como para serviço meteorológico, para socorros públicos; para a construção de estradas e pontes; os depósitos das caixas escolares; os depósitos para exame de saúde; e os depósitos para exame de farmácias.