Artigo 5º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 83 de 29 de janeiro de 2003

– Ficam extintos 3 (três) cargos de provimento em comissão de Assessor Chefe, constantes no Anexo XXIII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, alterado pelo artigo 18 da Lei nº 12.584, de 17 de julho de 1997