Artigo 4º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 80 de 29 de janeiro de 2003

Art. 4º

– Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, constantes no Anexo XXXVIII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, alterado pela Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993:

I

3 (três) cargos de Assessor-Chefe;

II

1 (um) cargo de Diretor.