Artigo 2º, Inciso XII da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 51 de 21 de janeiro de 2003

receber e encaminhar, para despacho do Governador do Estado, assuntos provenientes das Forças Armadas, das Polícias Militares e das unidades administrativas subordinadas ao Gabinete Militar, com propostas de solução, quando for o caso;

coordenar as relações do Governador do Estado com as autoridades militares;

manter o Governador do Estado informado sobre assuntos de interesse das instituições militares, de ordem pública e de defesa civil;

encarregar-se da representação do Governador do Estado, quando determinado;

proporcionar segurança policial-militar ao Governador do Estado, ao Vice-Governador e a seus familiares;

encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Governador do Estado, ao Vice-Governador e às autoridades em visita ao Estado;

articular-se com a Secretaria de Estado de Governo para execução dos serviços de transporte aéreo e terrestre;

assessorar o cerimonial do Governador no planejamento, na coordenação e na execução dos eventos oficiais do Estado;

prestar ao Governador do Estado, após o término do seu mandato, serviços de segurança e apoio pessoal, sendo-lhe facultado o uso de um veículo oficial e dos armamentos e dos equipamentos necessários ao cumprimento da missão;

prestar ao Vice-Governador do Estado, após o término do seu mandato e durante o mandato subseqüente, serviços de segurança e apoio pessoal, sendo-lhe facultado o uso dos armamentos e dos equipamentos necessários ao cumprimento da missão;

requisitar aos órgãos da administração pública do Poder Executivo apoio e socorro nas atividades de defesa civil;

exercer outras atividades correlatas.