Artigo 208, Parágrafo Único, Inciso III, Alínea e da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 180 de 20 de janeiro de 2011

Diretoria de Gestão das Águas e Apoio aos Comitês de Bacia;

Diretoria de Pesquisa, Desenvolvimento e Monitoramento das Águas; e

Núcleos Regionais de Gestão de Águas, até o limite de treze unidades.

o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETER;

o Conselho Estadual da Economia Popular Solidária - CEEPS; e

o Comitê Estadual de Qualificação Profissional para Geração de Emprego e Renda no Estado de Minas Gerais; e

Presidente; e

Vice-Presidente; e

Gabinete;

Procuradoria;

Auditoria Seccional;

Assessoria de Comunicação Social;

Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

Diretoria de Ensino e Pesquisa;

Diretoria de Qualificação e Extensão; e

Diretoria de Ensino a Distância." Art. 242 - Ficam revogadas as Leis Delegadas nº 98, de 29 de janeiro de 2003, e nº 144, de 25 de janeiro de 2007. CAPÍTULO XXI DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS Art. 243 - A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP -, a que se refere o inciso XVIII do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, coordenar, controlar, regular e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas a transportes e obras públicas, especialmente no que se refere a infraestrutura de transporte terrestre, aeroviário, hidroviário, terminais de transportes de passageiros e cargas, estrutura operacional de transportes, regulação e concessão de serviços de transportes, competindo-lhe: I - formular e coordenar a política estadual de transportes e obras públicas; II - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais, em articulação com os demais órgãos do Estado, especialmente a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico; III - elaborar e propor planos, programas, normas, padrões técnicos, tabela de preços e projetos relativos a obras públicas e acompanhar as ações referentes à sua execução; IV - planejar, projetar, coordenar, regular, controlar e integrar as ações inerentes às atividades de infraestrutura e serviços públicos de transporte terrestre, hidroviário, terminais de transportes de passageiros e cargas, sob a responsabilidade do Governo do Estado; V - programar, coordenar e controlar a execução das obras públicas no Estado em sua área de competência; VI - conceder, permitir ou explorar diretamente os serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros, de transporte individual de passageiros por táxi especial metropolitano, de transporte por trilhos ou similar e de terminais de transporte de passageiros; VII - conceder, regular e monitorar os serviços públicos concedidos à iniciativa privada na área de sua competência; (Inciso com redação dada pelo art. 22 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.) VIII - buscar, em parcerias com os órgãos competentes, modelos de financiamento que assegurem, primordialmente, recursos para a manutenção e a operação da infraestrutura viária de transportes e obras públicas; IX - (Revogado pelo art. 23 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.) Dispositivo revogado: "IX - consolidar mecanismos de articulação institucional das esferas de governo, visando à integração do planejamento e da gestão e à viabilização de projetos na área de transportes e de obras públicas de interesse estratégico para o Estado;" X - realizar estudos, projetar e executar, direta ou indiretamente, obras de infra-estrutura de aeródromo e aeroporto, mediante delegação e observada a legislação federal pertinente; (Inciso acrescentado pelo art. 22 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.) XI - exercer atividades correlatas; e (Inciso renumerado pelo art. 22 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.) XII - exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência. (Inciso renumerado pelo art. 22 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.) Art. 244 - A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas tem a seguinte estrutura orgânica básica: I - Gabinete: II - (Revogado pelo inciso VII do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) Dispositivo revogado: "II - Assessoria de Apoio Administrativo;" III - Assessoria Jurídica; IV - Auditoria Setorial; V - Assessoria de Planejamento; (Expressão "Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação" substituída por "Assessoria de Planejamento", pelo art. 5º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) VI - Assessoria de Comunicação Social; VII - (Revogado pelo inciso VII do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) Dispositivo revogado: "VII - Assessoria de Integração dos Sistemas de Informação;" VIII - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças; IX - Subsecretaria de Regulação de Transportes: a) Superintendência de Infraestrutura de Transportes; b) Superintendência de Transporte Metropolitano; e c) Superintendência de Transporte Intermunicipal; e X - Subsecretaria de Infraestrutura: a) Superintendência de Infraestrutura Municipal; b) Superintendência de Infraestrutura Governamental; e c) Superintendência de Coordenação Técnica. XI - Subsecretaria de Projetos: a) Superintendência de Projetos de Edificações; b) Superintendência de Projetos de Infraestrutura. (Inciso acrescentado pelo art. 18 da Lei nº 21.693, de 2015.) Art. 245 - Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas: I - por subordinação administrativa, o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano - CT; e II - por vinculação: a) as autarquias: 1. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG; e 2. Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG; e b) a empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A. Seção I Do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais Art. 246 - A autarquia Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, a que se refere a alínea "a" do inciso XV do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado e sede e foro na Capital do Estado. Parágrafo único - O DER-MG é administrado por Diretoria Colegiada composta pelo Diretor-Geral, pelo Vice-Diretor-Geral e por seis Diretores Executivos nomeados pelo Governador. Art. 247 - O DER-MG tem por finalidade assegurar soluções adequadas de transporte rodoviário de pessoas e bens, no âmbito do Estado, observadas as diretrizes definidas pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, competindo-lhe: I - participar da formulação da política estadual de transportes e da elaboração dos planos rodoviário e de transporte do Estado; II - executar, direta e indiretamente, as atividades relativas a projetos, construção e manutenção de rodovias e a outras obras e serviços delegados; III - manter as condições de operação, com segurança e conforto, das estradas de rodagem sob sua jurisdição e responsabilidade; IV - exercer, por delegação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT -, e de outras instituições, as respectivas atribuições em relação às estradas de rodagem federais situadas no território do Estado; V - atuar como entidade executiva rodoviária, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro; VI - participar da elaboração do Sistema Rodoviário Estadual, bem como aprovar os Sistemas Rodoviários Municipais; VII - articular-se com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para estabelecer as condições de operação e fiscalização nas estradas de rodagem sob jurisdição e responsabilidade estadual; VIII - articular-se com entidades públicas e privadas para integrar as atividades rodoviárias e de transporte no Estado, bem como implantar políticas de educação para a segurança do trânsito nas rodovias sob sua responsabilidade; IX - realizar estudos, projetar e executar, direta ou indiretamente, obras de infra-estrutura de aeródromo e aeroporto, mediante delegação e observada a legislação federal pertinente; X - desenvolver estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento das técnicas de engenharia rodoviária; XI - expedir normas técnicas sobre projeto, implantação, pavimentação, conservação, recuperação, melhoramentos, faixa de domínio e classificação das rodovias no âmbito do Estado, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela SETOP e por organismos federais competentes; e XII - fiscalizar, em conformidade com as diretrizes regulatórias da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas: a) o transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros; b) o transporte remunerado de pessoas; c) o serviço de táxi metropolitano; e d) as concessões de infraestrutura de transportes delegadas à iniciativa privada. Art. 248 - O DER-MG tem a seguinte estrutura orgânica básica: I - Unidades Colegiadas: a) Conselho de Administração; b) 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; c) 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; e d) 3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; II - Direção Superior: a) Diretor-Geral; e b) Vice-Diretor-Geral; e III - Unidades Administrativas: a) Gabinete; b) Auditoria Seccional; c) Procuradoria; d) Ouvidoria; e) Assessoria de Custos; f) Assessoria de Licitações; g) Assessoria de Apoio às Coordenadorias Regionais; h) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; i) Diretoria de Fiscalização; j) Diretoria de Projetos; k) Diretoria de Infraestrutura Rodoviária; l) Diretoria de Operações; m) - (Revogada pelo inciso VII do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) Dispositivo revogado: "m) Diretoria de Gestão de Pessoas;" n) Coordenadorias Regionais Polo, até o limite de treze unidades; e o) Coordenadorias Regionais, até o limite de vinte e sete unidades. § 1º - O Diretor-Geral, o Vice-Diretor-Geral e os demais diretores exercerão suas atividades de forma colegiada. § 2º - Os cargos correspondentes às unidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre nomeação e exoneração do Governador, sendo, pelo menos, dois dos Diretores, escolhidos dentre os servidores efetivos do DER-MG. § 3º - As Coordenadorias Regionais Polo e as Coordenadorias Regionais terão sua subordinação, sede e área de abrangência estabelecidas em decreto. Art. 249 - Ficam transferidas para a Subsecretaria de Regulação de Transportes da SETOP as atribuições do DER-MG relativas à concessão de outorgas e ao planejamento de infraestrutura de transportes e do transporte coletivo intermunicipal e metropolitano. Seção II Do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais Art. 250 - A autarquia Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG -, a que se refere a alínea "b" do inciso XV do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, projetar, coordenar e executar obras de engenharia de interesse da administração pública, observando o programa de obras estabelecido pela SETOP, competindo-lhe: I - elaborar estudos e vistorias técnicas, projetos e orçamentos de construção, ampliação, restauração e reforma de prédios e demais obras públicas; II - executar, fiscalizar e gerenciar as obras de construção, ampliação, restauração e reforma de prédios e demais obras públicas; III - elaborar normas e padrões técnicos para projetos e tabelas de preços para as obras públicas do Estado; IV - organizar, regulamentar e manter o registro do acervo técnico das edificações e obras públicas de Estado; V - celebrar convênios, contratos, acordos e ajustes com instituições públicas ou privadas relacionadas com os objetivos e interesses do DEOP-MG, com a interveniência da SETOP; VI - colaborar com as obras relativas ao plano de habitação para as classes de baixa renda e com os programas de reurbanização de aglomerados em situação de vulnerabilidade social e de outras formas de habitação no Estado; VII - atuar, supletivamente, na área de estradas vicinais, observada a legislação pertinente; VIII - prestar serviço técnico especializado a outros entes federados mediante delegação, convênio ou contrato, com interveniência da SETOP; IX - promover intercâmbio técnico com organismos similares, nacionais e internacionais; e X - executar atividades correlatas. Art. 251 - O DEOP tem a seguinte estrutura orgânica básica: I - Conselho de Administração; II - Direção Superior: a) Diretor-Geral; e b) Vice-Diretor-Geral; e III - Unidades Administrativas: a) Gabinete; b) Procuradoria; c) Auditoria Seccional; d) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; e) Diretoria de Projetos e Custos; e f) Diretoria de Obras. Parágrafo único - O Diretor-Geral, o Vice-Diretor-Geral e os Diretores de Planejamento, Gestão e Finanças, de Projetos e Custos e de Obras exercerão suas atividades de forma colegiada. Art. 252 - Ficam revogados: a) os arts. 1º a 11 da Lei Delegada nº 100, de 29 de janeiro de 2003; b) a Lei Delegada nº 104, de 29 de janeiro de 2003; c) os arts. 1º a 4º e 9º e 10 da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007; d) os arts. 1º e 5º da Lei Delegada nº 164, de 25 de janeiro de 2007; e e) o art. 1º da Lei Delegada nº 165, de 25 de janeiro de 2007. CAPÍTULO XXII DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO (Título com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) Art. 253 - A Secretaria de Estado de Turismo - Setur -, a que se refere o inciso XIX do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações relacionadas ao turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do Estado, competindo-lhe: I - propor e coordenar a política estadual de turismo, o Plano Mineiro de Turismo e os demais planos, programas e projetos relacionados ao apoio e ao incentivo ao turismo; II - criar e divulgar o calendário oficial de eventos turísticos do Estado; III - implementar a política estadual de turismo, em articulação com órgãos e entidades das esferas de governo federal, estadual e municipal; IV - fomentar a instalação de empreendimentos ligados às atividades turísticas; V - promover e difundir, por meio de atividades turísticas, a cultura mineira, em articulação com a Secretaria de Estado de Cultura; VI - promover e divulgar os produtos turísticos do Estado; VII - propor normas visando ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua atuação; VIII - promover a intersetorialidade voltada para o desenvolvimento da infraestrutura turística; IX - executar, direta ou indiretamente, projetos específicos para implantação de receptivos turísticos, recuperação de estética urbana e ambiental voltada para o turismo e apoio à rede hoteleira e de restaurantes, no âmbito de circuitos turísticos ou áreas assemelhadas; X - promover a gastronomia como atividade integrante da política de turismo; XI - exercer atividades correlatas. (Artigo com redação dada pelo art. 20 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) Art. 254 - Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Turismo: I - por subordinação administrativa: o Conselho Estadual do Turismo; II - por vinculação: a empresa Companhia Mineira de Promoções - Prominas. (Artigo com redação dada pelo art. 20 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) Art. 255 - A Secretaria de Estado de Turismo tem a seguinte estrutura orgânica básica: I - Gabinete; II - Assessoria de Comunicação Social; III - Assessoria de Planejamento; IV - Assessoria Jurídica; V - Auditoria Setorial; VI - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças; VII - Superintendência de Políticas de Turismo; VIII - Superintendência de Estruturas do Turismo. (Artigo com redação dada pelo art. 20 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) Art. 256 - A Secretaria de Estado de Turismo é o órgão gestor do Fundo de Assistência ao Turismo - Fastur. (Artigo com redação dada pelo art. 20 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) CAPÍTULO XXIII DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (Capítulo acrescentado pelo art. 21 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) Art. 256-A - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - Seda -, a que se refere o inciso XX do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, em consonância com a política estadual de desenvolvimento agrícola e com a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar, tem por finalidade planejar, promover, organizar, dirigir, coordenar, executar, regular, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas ao fomento e ao desenvolvimento do espaço rural e da agricultura familiar, abrangendo as atividades agrossilvipastoris, ao desenvolvimento sustentável do meio rural, à gestão de qualidade, ao transporte, ao armazenamento, à comercialização e à distribuição de produtos e à política agrária e fundiária rural do Estado, competindo-lhe: I - formular, coordenar e implementar políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, bem como coordenar e executar, direta, supletivamente ou em cooperação com outras instituições públicas ou privadas, ações que propiciem o fortalecimento e o fomento das organizações e dos empreendimentos rurais familiares para a produção de bens e serviços, observados os princípios da segurança alimentar; II - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes governamentais, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; III - acompanhar e apoiar a efetivação, no Estado, da política agrária do governo federal; IV - definir, observada a legislação em vigor, diretrizes para a adequação socioeconômica e ambiental das propriedades rurais familiares, com foco na sustentabilidade e na retribuição por serviços ambientais prestados, bem como formular, coordenar e executar, direta, supletivamente ou em articulação com instituições públicas ou privadas, projetos, programas e ações voltados para a adequação dessas propriedades; V - definir, observada a legislação em vigor, diretrizes para o desenvolvimento de atividades regulatórias e exercer a fiscalização no cumprimento de normas de produção, controle de qualidade e classificação de produtos de origem vegetal e animal, nas propriedades rurais familiares; VI - incentivar, promover, apoiar, acompanhar e avaliar, direta, supletivamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, processos de certificação do setor agrícola familiar; VII - promover e coordenar ações relacionadas com a conservação do solo e da água no espaço rural familiar, em articulação com outros órgãos e entidades; VIII - realizar análise de conjuntura econômica da agricultura familiar, bem como organizar e manter atualizado um banco de dados do setor; IX - incentivar e fomentar a modernização do setor rural familiar; X - promover a socialização de conhecimentos técnicos no meio rural familiar; XI - manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, a fim de obter cooperação técnica e financeira objetivando o desenvolvimento sustentável do meio rural familiar; XII - realizar o zoneamento agrícola do Estado, no que diz respeito à agricultura familiar, em consonância com as diretrizes fixadas pelos governos estadual e federal; XIII - formular, implementar e coordenar o Plano Diretor de Agricultura Irrigada, com foco no espaço rural e na agricultura familiar, como instrumento de planejamento e apoio às ações governamentais para a dinamização e a expansão da agricultura irrigada no Estado, respeitadas as diretrizes da política agrícola estadual e do Plano Estadual de Recursos Hídricos, assegurando o uso sustentável dos recursos hídricos, observadas as vocações e peculiaridades regionais; XIV - prevenir e mediar conflitos que envolvam a posse e o uso da terra no meio rural, contribuindo para a promoção e a defesa dos direitos humanos e civis, observada a diretriz governamental; XV - fornecer suporte técnico, com vistas à articulação dos esforços do Estado com os da União, dos municípios e de entidades civis, em favor da regularização fundiária rural e da reforma agrária; XVI - formular, coordenar e executar políticas e diretrizes de desenvolvimento rural, com ações dirigidas à agricultura familiar, aos assentados da reforma agrária, aos pescadores, aos extrativistas, às comunidades indígenas e quilombolas, às agroindústrias familiares e às cooperativas rurais e urbanas; XVII - promover o desenvolvimento rural, com foco na elevação da qualidade de vida, na produção de alimentos de qualidade e na soberania alimentar e com base na compreensão do meio rural como um modo de vida para além da produção e dos negócios; XVIII - fortalecer as cadeias produtivas das economias de base familiar e cooperativa, conjugando melhoria de renda, qualificação tecnológica e sustentabilidade social e ambiental; XIX - executar a política agrária do Estado, de acordo com o programa estadual de reforma agrária; XX - celebrar convênios, contratos e acordos com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas à consecução de sua finalidade institucional; XXI - apoiar o Estado no processo de captação de recursos relativos ao crédito fundiário e promover os repasses, observada a diretriz governamental; XXII - desenvolver ou fomentar ações de apoio voltadas para a consolidação dos projetos de assentamento e reforma agrária no Estado sob a responsabilidade do governo federal e coordenar e executar ações da mesma natureza; XXIII - promover e incentivar estudos socioeconômicos e ambientais, pesquisas e experimentos com vistas ao desenvolvimento da agricultura familiar; XXIV - exercer atividades correlatas. (Artigo acrescentado pelo art. 21 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) Art. 256-B - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário tem a seguinte estrutura orgânica básica: I - Gabinete; II - Assessoria Jurídica; III - Auditoria Setorial; IV - Assessoria de Comunicação Social; V - Assessoria de Planejamento; VI - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças; VII - Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização Fundiária: a) Superintendência de Ação Discriminatória e Arrecadação de Terras; b) Superintendência de Crédito Fundiário e Regularização Fundiária Rural; VIII - Subsecretaria de Agricultura Familiar: a) Superintendência de Apoio à Produção Sustentável; b) Superintendência de Infraestrutura Rural; c) Superintendência de Acesso a Mercados e Comercialização; d)Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. (Artigo acrescentado pelo art. 21 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) Art. 256-C - Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário: I - por subordinação administrativa, os seguintes órgãos colegiados: a) Conselho Diretor Pró-Pequi; b) Colegiado Gestor do PAA Familiar; c) Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cedraf-MG; d) Comissão Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais - CEPCT-MG; (Artigo acrescentado pelo art. 21 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) CAPÍTULO XXIV DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (Capítulo acrescentado pelo art. 22 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) Art. 256-F - A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac -, a que se refere o inciso XXI do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado que visem ao fomento e ao desenvolvimento social da população, por meio de ações relativas à garantia e à promoção dos direitos humanos, competindo-lhe: I - elaborar e divulgar, de forma articulada, as diretrizes das políticas estaduais de atendimento, promoção e defesa de direitos e, no limite de sua competência, executar, de forma direta ou indireta, as ações relativas à igualdade racial, à diversidade sexual e aos direitos: a) da criança e do adolescente; b) do idoso; c) da mulher; d) da pessoa com deficiência; e) de outros que se enquadrem na abrangência das políticas públicas de promoção e proteção de direitos; II - promover e divulgar ações que garantam a eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos humanos estabelecidas na Constituição da República, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em acordos dos quais o Brasil seja signatário; III - manter atividades de pesquisa e acompanhamento de cenários de direitos humanos e de políticas sociais, por meio de observatório; IV - promover ações que visem a estimular o desenvolvimento do associativismo e do voluntariado jovem, bem como apoiar a relação do Estado com associações juvenis e entidades equiparadas e segmentos da juventude; V - fomentar a cultura do empreendedorismo jovem, em articulação com as demais esferas de governo e com a sociedade civil; VI - promover ações de capacitação e desenvolvimento do jovem, em perspectiva individual e coletiva, que estimulem o surgimento de lideranças jovens em diversos segmentos, como o político, o educacional, o artístico e o esportivo; VII - promover, em articulação com órgãos e entidades com atividades correlatas, o acesso de jovens a bens públicos, equipamentos esportivos, educacionais e culturais e a atividades que favoreçam o desenvolvimento e a utilização de aptidões profissionais e sociais, a fim de contribuir para a construção da consciência e para a prática cívica pelo jovem; VIII - promover a realização de estudos, debates, conferências e pesquisas sobre a realidade e a situação do jovem mineiro, a fim de contribuir para a elaboração de propostas de políticas públicas que visem a assegurar e ampliar os direitos da juventude; IX - formular, coordenar e monitorar as políticas públicas de pesquisa, promoção, garantia, proteção e restauração dos direitos humanos, dos direitos fundamentais, do exercício da cidadania e da participação social; X - desenvolver ações intersetoriais e transversais de integração e articulação com as secretarias de Estado e com organismos governamentais, primando pela indivisibilidade e pela interdependência dos direitos humanos; XI - exercer atividades correlatas. (Artigo acrescentado pelo art. 22 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) Art. 256-G - A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania possui a seguinte estrutura orgânica básica: I - Gabinete; II - Auditoria Setorial; III - Assessoria Jurídica; IV - Assessoria de Comunicação Social; V - Assessoria de Planejamento; VI - Subsecretaria de Participação Social: a) Superintendência de Prevenção e Mediação de Conflitos; b) Superintendência de Informação e Monitoramento Digital; VII - Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos: a) Superintendência de Promoção de Direitos Humanos; b) Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência - Caade; c) Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança e Adolescente - Cepca; d) Coordenadoria Especial de Políticas para o Idoso; e) Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual; VIII - Subsecretaria de Juventude: a) Superintendência de Intersetorialidade; b) Superintendência de Articulação; IX - Subsecretaria de Mulheres: a) Superintendência de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica e de Articulação Institucional; b) Superintendência de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; X - Subsecretaria de Igualdade Racial: a) Superintendência de Políticas Afirmativas e Articulação Institucional; b) Superintendência das Comunidades Tradicionais; XI - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças. (Artigo acrescentado pelo art. 22 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) Art. 256-H - Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, por subordinação administrativa: I - o Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial - Conepir; II - o Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência - Cedpo; III - o Conselho Estadual da Mulher - CEM; IV - o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Cedca; V - o Conselho Estadual de Direitos Difusos - Cedif; VI - o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh; VII - o Conselho Estadual do Idoso - CEI; VIII - o Conselho Estadual da Juventude; IX - o Comitê Gestor Estadual para a Criança e o Adolescente do Semiárido Mineiro; X - a Comissão da Verdade em Minas Gerais. (Artigo acrescentado pelo art. 22 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) Art. 256-I - A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania participa da gestão dos fundos a seguir mencionados como órgão gestor e integrante do grupo coordenador: I - Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos - Fundif; II - Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA; III - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso. (Artigo acrescentado pelo art. 22 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) CAPÍTULO XXV DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES (Capítulo acrescentado pelo art. 23 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) Art. 256-J - A Secretaria de Estado de Esportes - Seesp -, a que se refere o inciso XXII do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as atividades setoriais a cargo do Estado que visem ao desenvolvimento social, por meio de ações relativas ao esporte e ao lazer, competindo-lhe: I - elaborar e propor as políticas estaduais de esporte e lazer, bem como realizar as ações necessárias à sua implantação, acompanhamento e avaliação; II - articular-se com o governo federal, os governos municipais, os órgãos estaduais, o terceiro setor e o setor privado, objetivando a promoção da intersetorialidade das ações voltadas para o incremento das atividades físicas, da prática esportiva e do lazer; III - promover o esporte socioeducativo, como meio de inclusão social, e ações que visem a estimular o surgimento e o desenvolvimento de vocações esportivas; IV - garantir o acesso da população a atividades físicas e práticas esportivas e aprimorar a gestão da política pública de esportes, mediante o monitoramento dos territórios esportivos mineiros, a capacitação de pessoal e a aplicação de critérios legais, incluído o da proporcionalidade de recursos e o de indicadores de resultados para a aferição da eficiência de sua atuação; V - ampliar as estruturas destinadas à prática de atividades físicas e de esportes nos municípios, bem como apoiar a sua recuperação e modernização, observados os objetivos dos programas governamentais e as demandas locais; VI - promover e coordenar a captação de recursos públicos e privados destinados a atividades esportivas e de lazer, bem como aprovar projetos esportivos habilitados para fins de obtenção de recursos provenientes da concessão de incentivos fiscais; VII - promover ações que visem à preservação e à recuperação da memória esportiva no Estado; VIII - articular-se com os conselhos municipais de esporte, estimulando sua criação em municípios que não dispõem desses órgãos, e com outros conselhos setoriais, a fim de ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns de implementação de políticas públicas; IX - exercer atividades correlatas. (Artigo acrescentado pelo art. 23 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) Art. 256-K - A Secretaria de Estado de Esportes tem a seguinte estrutura orgânica básica: I - Gabinete; II - Assessoria de Comunicação Social; III - Auditoria Setorial; IV - Assessoria Jurídica; V - Assessoria de Planejamento; VI - Superintendência de Programas Esportivos; VII - Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte; VIII - Superintendência de Gestão de Estruturas Esportivas; IX - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças; X - Núcleo de Eventos e de Articulação dos Territórios Esportivos. (Artigo acrescentado pelo art. 23 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) Art. 256-L - Integra a área de competência da Secretaria de Estado de Esportes, por subordinação administrativa, o Conselho Estadual de Desportos. (Artigo acrescentado pelo art. 23 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.) Art. 257 - Ficam revogados a Lei Delegada nº 129, de 25 de janeiro de 2007, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 18.710, de 7 de janeiro de 2010. Art. 258 - Esta lei delegada entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil. ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA =================== Data da última atualização: 29/7/2016. Rua Rodrigues Caldas, 30 | Santo Agostinho CEP 30190-921 | Belo Horizonte/MG (31) 2108-7000