Artigo 18 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 175 de 26 de janeiro de 2007

Ficam extintas as funções gratificadas, as gratificações de funções e as funções de chefia constantes na respectiva tabela, no item correspondente a cada Autarquia e Fundação do Anexo V desta Lei Delegada, noventa dias após a sua publicação ou com a vacância, se anterior.