Artigo 13, Parágrafo 2 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 175 de 26 de janeiro de 2007

Art. 13

A gratificação de que trata o art. 12 será atribuída ao servidor investido em cargo de provimento em comissão por meio de ato da mesma autoridade que o nomeou para o respectivo cargo comissionado.

§ 1º

A GTE será paga cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento em comissão ocupado pelo servidor, ou com a parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do art. 20, considerados os níveis e os valores estabelecidos no Anexo III, e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo as decorrentes de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias. (Parágrafo com redação dada pelo art. 14 da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011.)

§ 2º

A GTE terá sua identificação fixada em decreto.