Artigo 18 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 166 de 25 de janeiro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 18
Revoga-se a Lei nº 11.231, de 22 de setembro de 1993.
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Revoga-se a Lei nº 11.231, de 22 de setembro de 1993.