Artigo 16 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 166 de 25 de janeiro de 2007

convocar o Conselho e presidir as sessões;

baixar os atos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho;

constituir grupos de trabalho, comissão especializadas ou mecanismos semelhantes;

decidir, "ad referendum" do Conselho, caso urgente ou inadiável de interesse ou salvaguarda do Conselho;

delegar atribuições na área de sua competência.