Artigo 4º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 149 de 25 de janeiro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o art. 12 da Lei Delegada nº 81, de 29 de janeiro de 2003.
Fica revogado o art. 12 da Lei Delegada nº 81, de 29 de janeiro de 2003.