Artigo 3º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 149 de 25 de janeiro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O IEPHA alterará seu Estatuto, de modo a adequá-lo às modificações determinadas nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.
O IEPHA alterará seu Estatuto, de modo a adequá-lo às modificações determinadas nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.