Artigo 9º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 128 de 25 de janeiro de 2007

(Revogado pelo art. 252 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) Dispositivo revogado: "Art. 9º Ficam transferidos para o Estado, representado pela a Secretaria de Transportes e Obras Públicas, os contratos de outorga de autorização, concessão ou permissão para a prestação de serviços e a exploração de infra-estrutura de transporte celebrados pelo DER-MG, na condição de poder concedente."