Artigo 8º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 126 de 25 de janeiro de 2007

(Revogado pelo art. 66 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.) Dispositivo revogado: "Art. 8º Fica a revogada a Lei Delegada n.º 63, de 29 de janeiro de 2003.".