Artigo 3º, Inciso VII, Alínea c da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 125 de 25 de janeiro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
Gabinete;
II
Assessoria Jurídica;
III
Auditoria Setorial;
IV
Assessoria de Apoio Administrativo;
V
Assessoria de Comunicação Social;
VI
Comitê Gestor da Fiscalização Ambiental Integrada - CGFAI
VII
Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema Estadual de Meio Ambiente:
a
Superintendência de Planejamento e Modernização Institucional;
b
Superintendência de Recursos Humanos;
c
Superintendência de Recursos Logísticos e Manutenção;
d
Superintendência de Contabilidade e Finanças;
VIII
Subsecretaria de Gestão Ambiental Integrada:
a
Superintendência de Licenciamento e Atos Autorizativos;
b
Superintendência de Coordenação Técnica;
c
Superintendência da Região Central Metropolitana de Meio Ambiente;
d
Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em número de até doze.
Parágrafo único
As finalidades e as competências das unidades previstas neste artigo, assim como a estrutura orgânica complementar e suas atribuições, serão estabelecidas em decreto.