Artigo 6º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 120 de 25 de janeiro de 2007

(Revogado pelo art. 176 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) Dispositivo revogado: "Art. 6º Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social os arquivos, as cargas patrimoniais, os contratos, os acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pelo órgão autônomo CAADE até a data da publicação desta Lei Delegada, desde que específicos e procedidas as adequações, as ratificações, as renovações ou o apostilamento, se for o caso. Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social o monitoramento e o acompanhamento da execução e da prestação de contas dos contratos, dos acordos e de outras modalidades de ajustes referidos no caput." (Vide Lei Delegada nº 121, de 25/1/2007.)